segunda-feira, 10 de abril de 2017

Governo de SC substituirá autarquia que administra o Porto de São Francisco do Sul por uma sociedade de propósito específico


Foto: Airton Fernandes/Arquivo Secom
O Governo de Santa Catarina realiza mais uma etapa dos ajustes no modelo administrativo com o envio, nesta segunda-feira, 10, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei complementar para extinção da autarquia que administra o Porto de São Francisco do Sul, no Litoral Norte catarinense. Além de dar continuidade ao processo de reformulação da administração pública estadual, a medida atende a uma exigência do Governo Federal que estipulou a criação de uma sociedade de propósito específico (SPE) como condição para a renovação da concessão do porto ao Governo do Estado, que ocorreu em 2011 para o período de mais 25 anos.
“O Governo Federal, inclusive, já ressaltou ao Estado a urgência na criação dessa sociedade de propósito específico. Por isso, é necessário extinguir a autarquia que administra o porto por ser incompatível com o modelo estabelecido pela União para a renovação da concessão. Se Santa Catarina não cumprir essa condicionante, poderá perder a concessão do porto, estabelecida atualmente até o ano de 2036, havendo nova licitação”, explica o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.
Encaminhado em regime de urgência, o projeto de lei complementar prevê a extinção da autarquia com a transferência dos bens e obrigações ao Estado. O texto não contempla a criação da SPE, pois já existe autorização legislativa. Contudo, para evitar modificações bruscas na administração e nas operações do porto, o projeto estabelece que as providências para a extinção da autarquia somente ocorrerão após a efetiva criação da SPE.
“Dessa forma, o Governo do Estado evita qualquer impacto na economia catarinense ao mesmo tempo em que cumpre as determinações do Governo Federal para a manutenção da concessão do Porto de São Francisco do Sul, sem trazer prejuízos aos servidores nem aumentar os encargos do poder público catarinense”, explica o secretário Nelson Serpa.
Os 14 cargos comissionados existentes na autarquia serão eliminados e os servidores efetivos continuarão prestando as atividades normalmente, sem qualquer alteração na remuneração. O projeto de lei prevê apenas o fim dos cargos efetivos atualmente vagos, além da extinção, na medida em que vagar, do cargo de Operador Portuário II, em razão das atribuições serem unicamente relacionadas com as atividades finalísticas da autarquia.
SPE será subsidiária da SCPar
A sociedade de propósito específico a ser criada para administrar o Porto de São Francisco do Sul será uma subsidiária da empresa estadual SCPar, assim como a SCPar Porto de Imbituba, SPE criada para administrar o porto do Litoral Sul catarinense desde 2012. “Diante dos bons resultados apresentados pela SCPar na administração do Porto de Imbituba, o governador Raimundo Colombo entendeu que a expertise da empresa deveria ser estimulada e compartilhada para também administrar o Porto de São Francisco do Sul”, observa o chefe da Casa Civil.
Colombo promove ajustes na máquina pública desde 2015
Com o objetivo de enxugar a máquina pública e garantir o aperfeiçoamento dos serviços públicos destinados aos cidadãos catarinenses, sem aumentar impostos, o governador Raimundo Colombo deu início ao processo de reformulação da administração pública estadual em meados 2015, quando promoveu a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), criando a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
Em janeiro de 2016, as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) foram transformadas em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), o que melhorou o processo de descentralização da gestão estadual e resultou na extinção de 242 cargos (106 funções comissionadas e 136 funções gratificadas), o que vem gerando uma economia de aproximadamente R$ 5 milhões ao ano desde janeiro de 2015, quando os cargos deixaram de ser ocupados. Ainda em 2016, foram extintos cargos comissionados da Secretaria de Estado da Administração.
Por fim, no final do ano passado, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei para extinção da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab), que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc. Paralelamente, deu início aos procedimentos para extinção da Besc Corretora de Seguros e Administradora de Bens Móveis e Imóveis (Bescor), medida que já tem autorização legislativa. A estimativa é de uma economia anual de mais de R$ 42 milhões com a extinção dos três órgãos.
Informações adicionais para a imprensa
Maiara Gonçalves
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