sábado, 6 de maio de 2017

Meio Ambiente: Edital 04/2017 Intimação/Notificação de autos de infração termo de ciência de julgamento em primeira instância

A Autoridade Ambiental Fiscalizadora da Secretaria de Meio Ambiente, setor de fiscalização, vem por meio deste Edital INTIMAR/NOTIFICAR osautuados citados nos processos administrativos decorrentes dos Autos de infrações Ambientais abaixo listados nos termos da Lei Complementar Municipal N0 021/2008 ,  Art 39  § 2º. Não tendo sido encontrado, o infrator, nesta fase ou nas fases anteriores do procedimento, a comunicação da decisão será feita via edital oficial da Prefeitura Municipal de Itapoá, por um período de dez dias, após o que, as providências legais serão tomadas. Para querendo no prazo de 10 (dez) dias passados do edital, apresente as alegações finais, devendo protocolá-las, ate as 14:00 do Ultimo dia do Prazo, no setor de protocolos do Departamento de Meio Ambiente, localizados na Rua Diogo Augusto Zamboni de Oliveira 188, Jardim Perola do Atlântico, Itapoá, SC, endereçando para a Autoridade Ambiental Fiscalizadora do Departamento de Meio Ambiente.


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