terça-feira, 18 de setembro de 2018

Plano da Mata Atlântica de Itapoá é aprovado pelo COMDEMA


Itapoá é o primeiro município da região nordeste do estado a concluir o seu PMMA e um dos primeiros municípios catarinenses a aprovar o documento no colegiado municipal de meio ambiente.

Diferente de outros planos, que demandam a instituição por atos normativos do Executivo ou Legislativo, a aprovação dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) é garantida aos Conselhos Municipais de Meio Ambiente pela Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), que traz em seu artigo 38 esta determinação, que é reforçada pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 6.660/2008.
Esta aprovação via COMDEMAs busca garantir uma participação mais efetiva da população nas tomadas de decisão relativas à gestão do bioma.
Em Itapoá, na última sexta-feira, dia 14/09, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente se reuniu ordinariamente para tratar da aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Itapoá (PMMA).
A Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá, responsável pela condução dos estudos, fez a apresentação do Plano, indicando todo o processo de elaboração do diagnóstico e sua sistematização, ressaltando, ainda, que os objetivos do PMMA foram pautados cirurgicamente nas principais demandas municipais, tais como a regularização ambiental dos loteamentos e a arborização urbana.
Após a apresentação, foram feitos as discussões e esclarecimentos das dúvidas. Na sequência, colocou-se em deliberação a aprovação do Plano de Mata Atlântica de Itapoá, o qual foi aprovado por unanimidade do plenário.
Itapoá é o primeiro município da região nordeste do estado a concluir o seu PMMA e um dos primeiros municípios catarinenses a aprovar o documento no colegiado municipal de meio ambiente.
Estavam presentes na reunião as entidades da sociedade civil organizada ADEA, APREMAI, ACITA, CEAI, ACERAMGI, OAB, e do poder público as Secretarias de Meio Ambiente, Planejamento e Urbanismo, de Obras e Serviços Públicos, de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, de Educação e de Agricultura e Pesca.
Além do plano, ainda foi pauta da reunião a deliberação de parecer sobre o Projeto de Lei nº 17/2018, que trata da criação do Sistema Municipal de Conversão Florestal - SIMFLOR. O PL já é parte de uma das estratégias criadas dentro do Plano de Mata Atlântica para equacionar a demanda local por regularização dos processos de autorização de corte em lotes urbanos de empreendimentos aprovados antes da instituição da Lei da Mata Atlântica. O parecer do conselho foi, de forma unânime, favorável ao PL nº 17/2018.

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